Home- busca: autos de processo
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2012 - 16:30
Coisa julgada impede reforma de condenação em honorários imposta a réu que venceu o processo
Decisão que enfrentou o mérito da ação e transitou em julgado não pode ser modificada por exceção de pré-executividade.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 13:16
Anulada redistribuição de processo para órgão que julgou outro pedido relativo ao mesmo fato
Ao julgar ação sobre dano moral ocorrido na Justiça carioca, o STJ decidiu que a reunião de processos por conexão não se aplica quando um deles já foi julgado
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2012 - 18:20
Empresário é condenado por sonegação fiscal após processo do MPF/SE
O acusado foi condenado a pouco mais de três anos de reclusão, mas teve a pena revertida para prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 16:20
Goleiro são-paulino terá que responder processo por falsidade ideológica em multa de trânsito
Atleta poderá ser condenado a até três anos de prisão por ter assinado um documento com informações falsas e que trouxe prejuízos a terceiros
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2012 - 13:10
TRF2 nega pedido de suspensão de efeitos de sentença em processo sobre patente de substância
Turma negou pedido de uma empresa farmacêutica que pretendia suspender a determinação que deu direito a uma congênere brasileira a produzir um dos princípios ativos que compõe um remédio que combate da Aids
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2012 - 17:50
TJ anula indenização em processo que não respeitou ampla defesa de banco
Apesar de deferido o pedido do banco para produção de provas, o caso teve julgamento antecipado que condenou o banco ao pagamento de R$ 5 mil reais a correntista
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2012 - 14:40
Trabalhador pode ajuizar ação no local em que iniciou o processo de seleção para emprego
TRT/MG declara a competência da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte para julgar ação de um empregado contratado no RJ para trabalhar na Angola
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 28 de Março de 2012 - 10:55
Art. 940 do Código Civil. Não aplicabilidade ao processo do trabalho.
Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2012 - 15:20
Administradora de consórcios que preencheu GRU sem número do processo terá o recurso analisado
STJ decidiu que a identificação do número original do processo não poderia ser exigida no caso
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 12:50
Turma constata indícios de factum principis e chama União e INPI para fazerem parte do processo
, no prazo de 30 dias, exponha os seus argumentos, passando a integrar o processo
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Fevereiro de 2012 - 14:25
Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Dispensa.
Existência de outro meio apto a demonstrar a tempestividade do recurso. Contrato. Dissolução antecipada. Prejuízos. Compensação. Perdas e danos.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2012 - 16:50
Câmara nega condenação subsidiária de município em processo movido contra fabricante de uniformes
Desembargador afirma que não por der imputada ao ente público qualquer responsabilidade trabalhista inadimplidos
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 20:30
STF nega mandado de segurança para juíza que questionava processo do CNJ
Juíza questionava CNJ por conta da abertura de processo administrativo disciplinar contra ela
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2012 - 16:15
STJ suspende pagamento antecipado de R$ 125 mil em processo sobre URV
No pedido de suspensão de liminar e de sentença apresentado ao STJ, o estado do Piauí alegou que a decisão causaria grave lesão à economia pública e à ordem administrativa. Também apontou que a antecipação de tutela afrontava diversos dispositivos legais
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Dezembro de 2011 - 16:15
Processo civil. Tributário. Arrolamento. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
Expedição de formal de partilha. Parcelamento. comprovação do pagamento de todos os tributos.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2011 - 14:55
SDI2 mantém decisão que extinguiu processo por conluio entre as partes
processo judiciário para fraudar a lei, ao constituírem título executivo privilegiado em detrimento de terceiros
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 14:37
Taxas em processo de inventário não incidem sobre meação do cônjuge sobrevivente
A taxa judiciária em processo de inventário não incide sobre todo o patrimônio de um casal: é excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2011 - 14:07
Associação de franqueados do Mc Donald´s é admitida como ?amicus curiae? em processo sobre Cofins
vez formalmente admitido no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à sustentação oral de suas razões?, observou o ministro
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2011 - 17:41
Juiz pode determinar penhora on-line em processo de execução fiscal
A execução fiscal recorrida, em questão, refere-se a dívida de tributos e o credor é a Fazenda Pública do DF
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2011 - 14:49
Não cabe aplicação do Código de Processo Civil em ação de Execução Fiscal
O CPC é norma geral, enquanto a Execução Fiscal é regida por disposição especial: a Lei nº 6.830/80
